As Leis 8.212 e 8.213 de 9/12/91 estabelecem a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho e a co-responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes e administradores por crimes contra a Previdência Social também autoriza a Previdência promover ação regressiva contra a empresa ou terceiros causadores do acidente do trabalho, garantindo a estabilidade de emprego ao acidentado por 12 meses após à cessação do auxílio-doença da Previdência Social