O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira, dia 4, o projeto de lei de conversão (PLC 37/06) que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher. O PLC vai a sanção presidencial nos próximos dias. A proposição proíbe a aplicação de penas pecuniárias (cestas básicas e multas) e institui juizados especiais com competência cível e criminal. O projeto também conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes. Para a deputada Mariângela Duarte (PT-SP) o país está avançando em pautas femininas. "A violência doméstica chega a quase 70% no Brasil. Somente agora, em toda história nacional, foi aprovado um projeto de lei completo de combate a violência contra mulher. Isso é um marco significativo para a projeção feminina na sociedade. Devemos comemorar". Com a aprovação do projeto, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Convenção de Belém do Pará e do Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW). Além de regulamentar o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado assegurar "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações". “O projeto de lei é um importante avanço para coibir a violência contra a mulher.Sabemos que as mulheres são as maiores vítimas da violência, a proibição das penas pecuniárias forçam a sociedade a encarar o problema. A violência contra a mulher deixa de ser julgada como uma questão menor, apenas de âmbito doméstico,” salienta a diretora da FEEB-RS, Denise Corrêa.