A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% do FGTS paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O projeto, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), será agora votado no plenário e depois encaminhado à Câmara. A multa normal é de 40%. O adicional de 10% foi instituído por uma lei de 2001 para cobrir o rombo de R$ 42 bilhões no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Casagrande ressaltou que os balanços de 2006 já mostravam recuperação do FGTS, o que justificaria o fim da multa em 31 de dezembro de 2010. A lei de 2001 não fixa prazo. Orientado pelo Ministério do Trabalho, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que fosse até julho de 2012. Ele disse que 280 mil processos de reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto.