A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 30 o Projeto de Lei 799/07, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que revê a legislação específica sobre contrato de trabalho individual da categoria dos bancários. A proposta revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/43) para excluir da lei o texto que considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do bancário, a "falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis". O projeto de lei, foi uma sugestão do Sindicato dos Bancários de Brasília e foi apresentado à Câmara em maio deste ano. Centenas de bancários são demitidos, de forma injusta, só porque estão inadimplentes. É a única categoria profissional na qual isso é permitido. Além de endividado, muitas vezes com problema de saúde e/ou familiar, o trabalhador fica totalmente desamparado e com muitas dificuldades para conseguir sua recolocação no mercado de trabalho, informa José Pacheco Filho, secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato. Aprovado pela CCJC, o texto do relator é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Agora, o projeto será publicado no Diário da Câmara dos Deputados. Em seguida, corre o prazo de 5 sessões ordinárias do Plenário da Casa para apresentação de emendas. Na seqüência, será elaborada a redação final da proposição, que deve ser votada pelo plenário da CCJC. Segundo previsão da comissão, o projeto segue para apreciação do Senado até a primeira quinzena de dezembro.