20 de Abril de 2016 às 23:59
Operadoras estão proibidas de limitar franquia
Boa notícia para o consumidor. Agora, as operadoras de internet banda larga estão proibidas de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado o limite da franquia.Se descumprir a norma, as empresas pagam multa que pode variar entre R$ 150 mil à R$ 10 milhões por dia.
A medida, tomada por meio de liminar de 90 dias, exige também que as operadoras, antes de comercializar contratos de internet com restrição de franquia, deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na navegação.
Durante o período de suspensão, as empresas devem comprovar à Anatel que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam identificar o perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia.
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