Estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no dia 24, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo Temer contrariam a Constituição e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Além disso, resultariam em insegurança jurídica, impacto negativo na geração de empregos e fragilizariam o mercado interno. O MPT alerta ainda para outras conseqüências nocivas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho. O documento analisa propostas contidas no PL 6787/2016; PLS 218/2016; PLC 30/2015; e PL 4302-C/1998. Propõe a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alterações de redação. De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos.” Segundo ele, para superar a crise é preciso valorizar direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo.” Fórum – No dia 24 foi instituído o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. Além do MPT outras 28 instituições participam do grupo, entre elas estão centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações.

Para o movimento sindical a criação do Fórum é uma grande contribuição para a resistência contra a tentativa de implosão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários por parte do governo Temer. É fundamental o posicionamento da Procuradoria Geral do Trabalho e a união com o movimento sindical e outras instituições para barrar esses projetos.