Conter os abusos cometidos pelos meios de comunicação e estabelecer mecanismos de controle social capazes de punir os chamados crimes de imprensa. É com essa intenção que a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e a Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão) acabam de entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal). O detalhe é que a ação está dirigida contra o Legislativo brasileiro, por até hoje não ter aprovado lei para disciplinar a mídia, em particular as emissoras de rádio e TV, que no Brasil continuam a fazer o que querem e bem entendem, sem nenhum limite. Assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Georghio Alessandro Tomelin, a ação das duas entidades pede que o STF exija urgência do Congresso Nacional na aprovação de uma legislação que regule a mídia. O argumento é de que “quando os órgãos estatais constitucionalmente dotados de competência exclusiva deixam de exercer seus poderes-deveres, o Estado de Direito desaparece”. A atitude da Fenaj e Fitert vem somar à iniciativa do governo, que está organizando, para acontecer até o final do ano, seminário internacional para definir o marco regulatório da comunicação no Brasil, como ocorre em qualquer pais civilizado.