O Estatuto da Igualdade Racial já está em vigor desde ontem, 20/10. Com 65 artigos, a lei prevê ações em educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho. Os direitos das comunidades quilombolas e a proteção às religiões de origens africanas também estão garantidos. Sancionado pelo presidente Lula em julho, o Estatuto institui ainda penalidades de reclusão de até cinco anos para quem impedir, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado. Uma das medidas previstas é a criação de Ouvidorias para receber denúncias de discriminação racial. A Justiça também terá mais autonomia e facilidade para suspender sites que disseminem o ódio racial. A Lei começa a valer com pontos polêmicos como a retirada, pelo Senado, do artigo que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas. No entanto, uma nova regulamentação pode tornar obrigatória novamente as cotas nas universidades, conforme informou o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araújo.