Centrais sindicais mantêm pressão pelo veto à Emenda 3 e para que o poder da fiscalização seja tão eficaz para a legislação trabalhista como para a arrecadação da Receita e da Previdência A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, começou a funcionar no dia 2 de maio. Gradativamente, o órgão contará com um sistema de informação que permitirá o cruzamento de dados previdenciários e tributários, tornando-se uma poderosa ferramenta de combate à sonegação. Embora as bases de dados permaneçam cada qual no seu quintal – as informações da Previdência no Dataprev e as tributárias no Serpro –, os técnicos da Super-Receita construíram uma ponte virtual que permite à Receita identificar dados previdenciários e checar se há, por exemplo, contradições entre o que uma empresa deveria recolher e o que de fato recolheu para um ou para o outro órgão. Além disso, para muitos casos, os contribuintes passarão a contar com um mesmo ponto de atendimento para resolver dúvidas ou pendências, seja com o INSS, seja com o Leão. O principal efeito dessa integração, aposta o governo, é seu potencial de ampliar a arrecadação sem mexer na carga tributária. Para os técnicos, o próprio efeito “psicológico” – o temor de ser flagrado pelo fisco – já está influenciando na arrecadação, que cresceu 10% durante os três meses de vigência da Medida Provisória, quando experiências da fusão foram postas em prática. Ou seja, como não há outra razão lógica, como aumento da atividade econômica na mesma proporção, a Receita acredita que somente a expectativa de fiscalização já começou a mexer com a “consciência” do contribuinte. Até aí, tudo parecia uma tacada certeira do governo, não fosse um pequeno problema de “redação”: é que, quando a MP que criava a Super-Receita foi apreciada no Congresso, seu texto final contrabandeou uma emenda, a famigerada Emenda 3, que misturou questão tributária com interesses trabalhistas – dos empresários. A emenda determinava que fiscais do Trabalho não poderiam mais autuar empregadores que utilizam contratação irregular de mão-de-obra. Ou seja, na prática a emenda afrouxaria todas as regras que estabelecem direitos básicos dos trabalhadores, uma vez que poderiam ser burlados sem que os contratantes precisassem temer a fiscalização. A “pegadinha” foi detectada. Quando o presidente Lula sancionou a lei da Super-Receita, vetou a Emenda 3. Para reagir à intensidade do lobby empresarial sobre o Congresso, as centrais sindicais prometem persistir em defesa do veto à Emenda 3