Embora errado, é cada vez mais comum a empresa obrigar o trabalhador a usar o celular pessoal para atividades laborais e isso se tornou, de fato, uma ferramenta de trabalho. Além de responder mensagens no WhatsApp, o empregado até bate ponto. O custo do aparelho e do pacote de dados, que deveria ser do patrão, é transferido ao trabalhador. O problema mora justamente aí, e não no simples fato de poder ou não utilizar o celular pessoal. Há casos em que a Justiça do Trabalho condenou a prática com pagamento mensal ao empregado, uma espécie de aluguel, por conta do uso do aparelho para tarefas corporativas.

Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o empregador quem assume o risco da atividade econômica. Por isto, nos casos em que há uso do aparelho pessoal para chamadas constantes, aplicativos que são obrigatórios e comunicação operacional a jurisprudência observa alguns pontos, tanto é que o uso do celular pessoal para o cumprimento de tarefas profissionais está no centro de uma crescente onda de processos trabalhistas, com decisões judiciais favoráveis à indenização de trabalhadores pelo uso de bens próprios em favor do empregador.

Em geral, a decisão judicial verifica se era parte fundamental da função e se houve gasto sem restituição. Algumas deliberações se baseiam no fato de que a transferência das despesas para o empregado deve gerar indenização.

Além da questão patrimonial, o uso do celular pessoal facilita a invasão da vida privada e o envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode caracterizar o período de sobreaviso ou tempo à disposição da empresa, além do acumulo significativo nos passivos de horas extras e multas por descumprimento de intervalos de descanso.

Outra coisa a ser observado é que tem se popularizado o controle de jornada por aplicativo. O próprio governo reconhece o REP- -P (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa). Mas, não significa que a empresa possa exigir que o trabalhador uso o telefone pessoal.

Por isso o Sindicato dos Bancários de Dourados alerta aos trabalhadores para não utilizarem seu equipamento pessoal para realizar tarefas da empresa.