As Leis Complementares 108 e 109, que regulam a relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e os patrocinadores, são constantemente atacadas. O governo Bolsonaro, por exemplo, já demonstrou que não tem o menor interesse na manutenção de qualquer dispositivo que garanta o sistema, a governança e a paridade de participação ou decisão dos associados do fundos de pensão.

As entidades representativas dos trabalhadores estão preocupadas com os prejuízos aos participantes. As ameaças giram em torno do patrimônio do sistema complementar fechado, que é cobiçado pelo mercado, por conta dos R$ 978 bilhões em investimentos.

O governo propôs o PLP 268 para alterar a 108 e eliminar a eleição de representantes dos participantes nos fundos e reduzir a um terço a representação dos empregados dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Com isto, o patrocinador teria carta branca e fim do direito do participante na gestão do próprio dinheiro. No entanto, o texto base foi alterado pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que acabou desconfigurando o texto original do PLP.

Depois, a CGPAR 25 foi publicada. A resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União é totalmente prejudicial, pois recomenda que as empresas estatais federais patrocinadoras de planos de benefício avaliem, a dois anos, a economicidade de manutenção do patrocínio nas entidades que os administram. Ou seja, pode resultar na transferência da gestão para as mãos de terceiros.

Para piorar, a resolução 35 do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) foi publicada em dezembro do ano passado. Pela medida, é permitida a exclusão dos participantes na Diretoria Executiva, recomendando a escolha dos membros através de processo seletivo.