A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe os bancos de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos. O Projeto de Lei 1616/07 é do deputado Carlos Abicalil (PT-MT). "O movimento sindical bancário sempre cobrou dos bancos a redução das tarifas e a isenção das taxas para os mais necessitados. Em toda campanha salarial cobramos responsabilidade social dos bancos e este projeto de lei vai ao encontro daquilo que defendemos", comenta Carlos Cordeiro, secretário-geral da Contraf-CUT. O projeto garante a isenção de serviços, como a abertura, manutenção e movimentação de conta corrente; transferências, depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato a cada 30 dias. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que com a queda da inflação, a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda de seu faturamento anteriormente obtido com o denominado "imposto inflacionário". "Neste contexto, é injusta a cobrança de tarifas aos aposentados e pensionistas, cuja renda vem diminuindo permanentemente nos últimos cinco anos. Além disso, os bancos já cobram tarifas do INSS", afirma. Se virar lei, o projeto prevê punições aos bancos ou seus diretores, conselheiros administrativos e fiscais e gerentes com as mesmas penalidades previstas na Lei 4.595/64: advertência; multa; suspensão temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em bancos; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas; detenção; reclusão. Fonte Contraf