O Projeto de Lei 1459/2022, afrouxa as regulamentações sobre o uso de agrotóxicos no país

O cenário político brasileiro, predominantemente de direita e extrema direita, impôs desafios à administração de Lula, que, para garantir a governabilidade, se viu compelido a ceder a mais uma pressão. A maioria conservadora, especialmente representada pela bancada ruralista, exerceu sua força para assegurar a aprovação do “PL do Veneno”. Sancionado na última quinta-feira do ano (28/12), o Projeto de Lei 1459/2022, afrouxa as regulamentações sobre o uso de agrotóxicos no país.

A sanção presidencial não foi unânime, contudo, com Lula aplicando vetos a 14 trechos do projeto. Entre as decisões, destacam-se a exclusão da atribuição exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para liberar e fiscalizar alterações na composição de agrotóxicos.

Tal medida retirava a competência do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na análise. Outro ponto vetado foi a possibilidade de reutilização de embalagens de agrotóxicos, além da flexibilização na divulgação de informações sobre os riscos à saúde nos rótulos dos produtos.

Os vetos presidenciais serão submetidos à análise do Congresso quando as atividades legislativas forem retomadas em fevereiro de 2024.