Decisão do STJ amplia abrangência da legislação com entendimento de que violência é questão de gênero e não de sexo biológico

A partir de agora, a Lei Maria da Penha também alcança a mulher transexual e travesti vítimas de violência doméstica, e não apenas a biológica. A nova abrangência da lei vem de decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em recurso de uma mulher transexual, vítima do pai. Recorrente nos Tribunais de Justiça, a decisão, emitida na terça-feira (5), é inédita no STJ.

O agressor, alcoólatra e usuário de drogas, ao chegar em casa alterado, segurou os punhos da filha, autora da ação, e com violência, arremessou-a contra a parede, antes de agredi-la com um pedaço de madeira. Ela saiu de casa como pôde e, na rua, pediu socorro a policiais em uma viatura.

A ação da vítima tinha sido rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que sustentava que ‘mulher’, em questões penais, não poderia ser diferente de seu “sentido científico”. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recorreu, sustentando que a violência contra a mulher é fundada no gênero e não no sexo biológico. O relator do caso no STJ, ministro Rogério Schietti, concordou e emitiu parecer considerando “descabida” a “preponderância” dada pelo TJ-SP ao fator biológico.

Legislação incipiente

Em seu voto, o relator pontua ainda que a legislação é incipiente na questão queer e aponta para a necessidade da inclusão plena no abrigo da lei de noções como transexual, transgênero, cisgênero e travesti. Seu parecer, afirma que, sem isso, a Lei Maria da Penha pode abandonar quem de fato “deve proteger: mulheres, crianças, jovens, adultas ou idosas e, no caso, também as trans”. A decisão se torna jurisprudência, ou seja, deve ser seguida em outras decisões da Justiça sobre o assunto.

Basta!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) desenvolve política de apoio a federações e sindicatos para implantar canais de atendimento jurídico especializado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com o Projeto Basta! Não irão nos calar! Na iniciativa, todos os canais já estão orientandos a atender mulheres transexuais e travestis.

Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT eleita, reafirma que “as mulheres são diversas, inclusive podem ser cis ou trans”. Por isso, diz ela, “temos o dever de atuar na proteção de todas, e este é um compromisso histórico da Contraf-CUT, assim como a luta contra a transfobia e a homofobia”.

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Fonte: Contraf-CUT