Um dos dispositivos da reforma que a ADI questiona é sobre a gratuidade da Justiça aos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos

O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona dispositivos da reforma trabalhista do governo Temer, em 2017, foi adiado novamente. Há mais de quatro anos que o processo sobre o acesso à Justiça do Trabalho não é julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como aconteceu na sessão desta quarta-feira (13/10).

Um dos dispositivos da reforma que a ADI questiona é sobre a gratuidade da Justiça aos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. As mudanças trazem prejuízos ao trabalhador que após reclamar direitos pode sair do processo com dívidas, se as reivindicações não forem atendidas.

Além de todos os ataques feitos à classe trabalhadora e de não ter gerado os milhões de empregos prometidos por Michel Temer, as restrições causadas pela nova lei desestimulam a busca pela Justiça e o empregado abre mão dos direitos. A reforma trabalhista reduziu drasticamente a proteção social do trabalho no Brasil.