Foram publicadas nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que atingem diretamente os empregados das empresas públicas. Duas delas tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais.

As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. “Alertamos, já em meados do ano passado, que o governo estava preparando um pacote de medidas que poderão inviabilizar os planos de saúde dos trabalhadores das estatais. Sem condições de pagar, muitos poderão abrir mão do benefício. Não podemos permitir essa retirada de direitos”, diz Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.

Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, aponta que se trata mais um golpe do governo de Michel Temer. “As mudanças retiram direitos e penalizam os trabalhadores e seus dependentes, sem respeitar nem mesmo as especificidades de cada empresa. É mais um ataque do governo golpista que se consolida”, afirma ela, que também representa os empregados no Conselho de Administração da Caixa e compõe a Diretoria da Fenae.

São quatro as modalidades de planos tratados nas resoluções: autogestão por operadora própria, os geridos pela área de recursos humanos, os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. Na modalidade autogestão, por exemplo, a resolução estabelece que as empresas deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor das novas regras, somente estarão autorizadas a oferecer aos novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso, e os editais de processos seletivos para admissões nas estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde.

As resoluções também vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e limitam a lista de dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros. Haverá prazo de 48 meses para que todas migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários - atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados.

A CGPAR também vai de encontro às negociações trabalhistas com as entidades representativas dos trabalhadores ao determinar que “as empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho - ACT - deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”.

Para o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, as mudanças reforçam a importância da mobilização dos empregados da Caixa. “O nosso ACT 2016-2018 assegura o atual modelo de custeio do Saúde Caixa até 31 de agosto. Na campanha salarial que teremos este ano, o enfrentamento por parte dos trabalhadores será fundamental para evitar a perda de direitos, que é a grande intenção desse governo. Conquistamos o Saúde Caixa como é hoje com muita luta, e é com resistência que poderemos mantê-lo”, afirma.

Mobilização ganha força

Um movimento espontâneo surgido entre os usuários do Saúde Caixa está ganhando força. Um abaixo assinado virtual promovido pela aposentada Elisabete Moreira, de Sorocaba (SP), já reuniu mais de 17 mil assinaturas pedindo a manutenção do modelo de custeio e a agilização no atendimento das demandas dos beneficiários na central de atendimento. A iniciativa se soma à defesa que a Fenae vem fazendo nas redes sociais e na Justiça.

Na terça-feira (23), aliás, a Justiça do Trabalho marcou para 30 de maio o julgamento da ação ajuizada pela Federação em conjunto com a Contraf-CUT e sindicatos de todo o país para barrar a tentativa indevida de reajuste apresentada pela Caixa em janeiro do ano passado. Permanece suspenso o aumento que infringe as condições previstas no ACT.

Em 26 de janeiro do ano passado, o banco divulgou comunicado informando reajustes nas contribuições que entrariam em vigor a partir de 1º de fevereiro. O valor das mensalidades passaria de 2% para 3,46% da remuneração base, o percentual de coparticipação seria elevado de 20% para 30%, e o limite de coparticipação anual de R$ 2.400 sofreria reajuste para R$ 4.209,05.

Contudo, no novo estatuto da Caixa, recentemente divulgado, a participação do banco no custeio da assistência à saúde passa a ser limitado ao percentual de 6,5% da folha de pagamento. O cálculo do teto no novo modelo inclui os gastos fiscais e administrativos, que no modelo atual são de responsabilidade exclusiva da Caixa.

“O atual modelo de custeio, sem teto, no qual a Caixa é responsável por 70% de todo o custo assistencial está previsto no ACT vigente. Impor esse teto forma arbitrária significa infringir todo o processo de negociação ocorrido entre a empresa e seus empregados”, afirma Fabiana Matheus. Ela acrescenta: “É fundamental que todos os usuários também se mobilizem como fez a Beth, e mostrem que têm consciência de que o plano de saúde é uma das maiores conquistas da categoria”.

“Além de impor um teto de 6,5% em relação à folha de pagamento, da ativa e aposentados, o modelo de custeio imposto leva em consideração no cálculo do teto os gastos fiscais e administrativos, que no modelo atual são de responsabilidade exclusiva da Caixa. Pela redação do estatuto, ao estourar o limite, o novo modelo vai impactar em maiores custos ao trabalhador a partir de 2020”, explica Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e diretor da Fenae.

fonte: Fenae