Atuação da assessoria jurídica do Sindicato de Cutitiba garante alteração na regra de descomissionamento em casos de afastamentos no Banco do Brasil. Saiba mais:

O Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região obteve uma importante vitória judicial que beneficia trabalhadores do Banco do Brasil afastados por motivo de saúde.

👨‍💼 Caso: Gerente de relacionamento do Banco do Brasil foi descomissionado automaticamente por afastamento superior a 180 dias

Em uma decisão significativa para os trabalhadores do setor bancário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou nula a norma interna do Banco do Brasil que previa o descomissionamento automático de funcionários afastados por mais de 180 dias por motivo de saúde. O julgamento determinou ainda o retorno imediato do gerente à sua função anterior, com o pagamento retroativo da gratificação de função e multa por descumprimento. A decisão foi publicada em 21 de fevereiro de 2025.

⚖️ Decisão: TRT considerou discriminatória a norma automática de descomissionamento por afastamento por motivo de saúde

O relator, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, classificou a prática como discriminatória, ao penalizar trabalhadores adoecidos com a perda de cargos comissionados e consequente redução salarial. “Essa norma funciona como uma barreira ao direito à saúde”, afirmou o magistrado, ao destacar que o medo de perder a função desestimula o empregado a buscar tratamento adequado.

❌ Impacto: Instrução normativa anulada

A norma em questão (IN 376, item 5.8.8.2) previa que, após 91 dias de afastamento, o trabalhador seria incluído no chamado Quadro Suplementar (QS), o que implicava automaticamente a abertura da vaga e a dispensa da função comissionada. Apesar de o banco pagar a gratificação por mais 12 meses após o retorno, a Justiça considerou a prática injusta e inconstitucional, por violar princípios como a dignidade da pessoa humana e a não discriminação.

✅ Determinação judicial: Reintegração e multa por descumprimento

O Banco do Brasil foi condenado a reintegrar o gerente à função de Gerente de Relacionamento UN, com pagamento das gratificações retroativas e reflexos salariais. O prazo para o cumprimento da decisão é de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias. A Justiça também determinou o envio do caso ao Ministério Público do Trabalho, para que avalie possíveis providências diante da violação de direitos fundamentais.

✊🏾Decisão reforça importância de direitos fundamentais

Essa decisão, que garante direitos futuros a trabalhadores do Banco do Brasil, ressalta que direitos fundamentais, como o acesso à saúde e a igualdade de tratamento não podem ser retirados, nem negociados. Houve um precedente em que o descomissionamento automático prejudicou muito a vida do empregado do banco e a atuação jurídica do Sindicato possibilita que isso não aconteça novamente”, avalia Regina Miranda, diretora adjunta da Secretaria de Assuntos Jurídicos Coletivos e Individuais do Sindicato.

Fonte: Seeb-Curitiba

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