O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) deu parecer favorável ao Projeto de Lei que determina que os trabalhadores tenham um representante no Conselho de Administração nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. O Projeto de Lei, proposto em 2008 pelo bancário do Banco do Brasil e então Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, cumpriu todo o ritual legal, sendo aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado. Depois foi enviado ao Dest que deu seu parecer final, recomendando a sanção sem vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela determinação, estão excluídas apenas as empresas com menos de duzentos funcionários. Desta forma, os trabalhadores de instituições como o Banco do Brasil, Caixa Federal, BNDES, Petrobrás, Eletrobrás entre outras terão direito a um representante nos respectivos conselhos de administração. O representante será eleito pelo voto direto dos empregados e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas. De acordo com o projeto, o representante dos trabalhadores no Conselho não poderá participar de “Discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses”. Para o Movimento Sindical, o projeto é um avanço, pois permitirá aos empregados colocarem a sua visão na condução da empresa pública a serviço do desenvolvimento do país. Por isso, será fundamental ficar atento às candidaturas que se apresentarem para concorrer ao cargo de representante. Terá de ser uma escolha que defenda de fato as propostas dos trabalhadores nessas empresas. Fonte: SeebSP, por Jair Rosa