Para o presidente da consultoria financeira Integral Trust, o consumidor é protegido suficientemente pelas normas do Banco Central, que estabelecem diversas obrigações para as instituições financeiras, como a taxa de juros aplicada no contrato e o valor das tarifas dos serviços. "O problema de adotar uma legislação muito genérica, como o CDC [Código de Defesa do Consumidor], é seu uso indevido por alguns consumidores. Isso acaba encarecendo a prestação dos serviços porque, como o banco não sabe se vai receber pelo serviço prestado, precisa cobrar um prêmio, que é a taxa de inadimplência", diz Fagundes. Ex-diretor executivo do Sudameris e sócio da consultoria Kfirinvest, Rafael Cardoso lembra que, entre as atribuições do BC, estão a normatização e a fiscalização. "Por isso, cabe ao BC punir quando for necessário." O CDC, segundo o executivo, deve realmente ser separado das operações financeiras. Caberia à autoridade monetária divulgar que está aberta para receber as reclamações, visando à transparência do sistema. Pelo ranking de reclamações da Pro Teste e do Procon-SP, os bancos estão em segundo lugar, perdendo apenas para as empresas de telefonia. Os principais problemas referem-se à má prestação de serviços; à falta de transparência (cláusulas abusivas em contratos) e ao alto valor das tarifas (desconhecimento do perfil do cliente e falta de informação sobre tarifas). Vice-presidente da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel José Oliveira defende o código do consumidor para o setor. "O CDC foi um dos grandes avanços para o consumidor nos últimos tempos. Se sua aplicação for proibida, haverá um retrocesso; o consumidor perderá o respaldo jurídico para se proteger", afirma. O diretor da central de liquidação de débitos Credshop, Nelson Campos, diz ser necessário "um melhor estudo do código, porque os aplicadores dessa lei, por concederem uma proteção excessiva, podem resultar em uma máquina de ações na Justiça".