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1 de Janeiro de 2001 às 23:59

STFadia outra vez julgamento da ADIN movida pelos bancos

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, para o dia 15, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), que poderá decidir se os bancos devem ou não se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Polêmico, o julgamento da ação - que chegou ao Tribunal em 2002 - já foi adiado diversas vezes e na semana passada havia sido marcado para o dia 8. A rejeição da Adin atemoriza os bancos por vários motivos. Primeiro, porque eles sabem que o Código do Consumidor inverte o ônus da prova. Na legislação comum, quem acusa tem que apresentar provas contra o acusado, mas quando a infração é contra o CDC o acusado é obrigado a apresentar provas de que não cometeu a infração. "Isso implica que o banco tenha que se mobilizar para defender-se e, com isso, sai do seu dia-a-dia", disse um dirigente de banco que preferiu o anonimato. Outro temor é que o CDC dá ao Procon poder de fiscalização quase equivalente à do Banco Central (BC). O problema, alegam os bancos, é que os profissionais do Procon têm pouco preparo para lidar com assuntos financeiros. "O Procon tem um direcionamento filosófico complicado, valorizando conceitos equivocados como o de que o excesso de inadimplência é culpa do banco que emprestou muito dinheiro a quem não podia pagar e não do inadimplente", disse a fonte. Em discussões recentes com o Procon sobre o assunto, os bancos argumentaram que, se a responsabilidade por "excesso" de crédito é dos bancos, os órgãos de proteção do consumidor deveriam pelo menos apoiar a instituição do birô positivo de crédito - um cadastro dos bons pagadores. Os bancos tentam há cinco anos formar um birô positivo, mas a iniciativa foi barrada na Justiça pelo Ministério Público, a pedido do Procon, sob alegação de que significaria uma discriminação dos consumidores. Outro temor é de um aumento da pressão do Ministério Público pelos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Muitos TAC já foram assinados pelos bancos induzidos pelo Ministério Público na representação de causas coletivas. Para os bancos, as ações do MP são geradas, em muitos casos, por matérias de jornais que tomam como tendência alguma irregularidade apontada por dois ou três consumidores. Por outro lado, caso a Adin seja rejeitada, há uma preocupação sobre como explicar para a sociedade o motivo pelo qual os bancos entraram com a ação para ficarem fora do CDC e o alto risco de imagem, abrindo o flanco para uma elevação no tom de críticas. De qualquer forma, os bancos já estão preparados para aprofundar a "política de boa vizinhança" com os órgãos de proteção aos consumidores, com medidas como a participação na Câmara Técnica de Consumo do Setor Bancário e investir em treinamento das equipes de fiscalização do Procon. Garantir a solvência dos bancos é fundamental para a gestão da política monetária. Ter um sistema financeiro fortalecido interessa ao governo e a toda a sociedade. Contudo, nesses quase quinze anos de vigência do CDC não se sabe de nenhum momento em que o Código tenha colocado em risco a solvência do sistema. Nas entrevistas abaixo você conhecerá melhor o argumento de cada um dos lados nesta briga que promete tomar conta dos trabalhos no Supremo. Informação: Valor Econômico



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