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6 de Dezembro de 2018 às 08:56

Projeto de Lei quer criminaliza movimentos sociais

Tramita uma proposta em caráter de urgência que tem preocupado parlamentares do campo progressista e movimentos populares. O projeto de lei 10.431/2018, atualmente na Câmara Federal, torna possível o bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo.

Se aprovada, a matéria valerá para todos os tipos de bens, desde valores e fundos até serviços, financeiros ou não. Na prática, a medida dificulta a operação bancária e atividades de diferentes naturezas de quem for enquadrado nesse tipo de crime.

Entre as propostas que tiram direitos conquistados, como o de se manifestar, está o Projeto de Lei (PL), do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que altera o artigo da Lei Antiterrorismo (13.260/16) - criada para atender um interesse de ordem internacional especialmente para os Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil.

A principal crítica ao projeto é conceito não definido de "terrorismo" no Brasil. As bancadas conservadoras usam o termo como manobra política para enquadrar movimentos populares pacíficos, que têm como prática comum ocupar imóveis vazios ou terrenos improdutivos, no caso do MST (Movimento Sem Terra). O PL seria então o caminho que leva à criminalização oficial das organizações.

Movimentos como o MST e MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto) já enfrentam uma ofensiva, embalada pela vitória de Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições presidenciais deste ano. 

Além de tratar do bloqueio de bens, o projeto de lei prevê restrições à entrada ou à saída do território nacional. Também determina que possam ser impostos entraves à importação ou a exportação de bens, além de não garantir o direito de defesa antes do bloqueio dos bens de quem for acusado como terrorista.

Na semana passada o deputado conseguiu as assinaturas necessárias para o avanço do seu projeto que altera a interpretação do que é terrorismo e exclui a salvaguarda do PL 13.260 para “manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios”, prevendo pena de 12 a 30 anos.

“Isto não pode ser aprovado porque vai servir de instrumento de terrorismo do Estado ”, diz Vagner Freitas, presidente da CUT, sobre as consequências da aprovação do PL.



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