Secretaria de Formação

8 de Fevereiro de 2009 às 00:00

Os Acidentes do Trabalho e Seus Aspectos Legais:

As Leis 8.212 e 8.213 de 9/12/91 estabelecem a responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho e a co-responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes e administradores por crimes contra a Previdência Social também autoriza a Previdência promover ação regressiva contra a empresa ou terceiros causadores do acidente do trabalho, garantindo a estabilidade de emprego ao acidentado por 12 meses após à cessação do auxílio-doença da Previdência Social



Sindicato dos Bancários de Dourados e Região - MS

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