O Projeto de Lei Complementar 13/2017 foi aprovada na manhã desta quarta-feira (25), pela Câmara Municipal de Dourados (MS). A lei põe fim a Valorização Profissional do Magistério na Rede Municipal de Ensino.

A proposta altera a Lei 267/2014, que prevê a equiparação do salário de professores/as a dos demais profissionais com qualificação equivalente. A política faz parte dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação (Meta 17).

O projeto enviado pelo executivo e votado de forma autoritária, sem a devida negociação com a categoria, transforma a política salarial dos professores/as apenas em gratificação, trazendo insegurança jurídica para os/as profissionais.

A lei ainda condiciona o pagamento da incorporação – a qual, neste mês de outubro, deveria ter sido pago o valor de 1/4 da diferença entre o Piso Municipal e o Piso Nacional dos/as Professores/as – ao recebimento de recurso do Pré-Sal, que os municípios não devem mais receber.

A categoria, através do SIMTED exigiu diálogo com a prefeita e sua base legislativa, o que não foi atendido. Os/As trabalhadores, em assembleia, ainda deliberaram como proposta abrir mão do pagamento de 1/4 da incorporação este ano, prorrogando o pagamento somente para o ano de 2018.

Mesmo com o gesto democrático dos/as educadores/as o projeto de lei complementar foi votado e aprovado por 13 votos a 6, retirando, mais uma vez, direitos dos trabalhadores/as em Educação do município de forma repentina e arbitrária.

A categoria agora espera um veto por parte da prefeita ao projeto aprovado, para que possa ter início um diálogo com a categoria, conforme recomendação recente do Ministério Público aos poderes legislativo e executivo.

Autoritarismo

A sessão desta terça-feira foi marcada pelo autoritarismo. A Mesa Diretora impediu que a população participasse da discussão, somente 50 pessoas puderam entrar no plenário, deixando centenas do lado de fora cerceando o direito de exercício da cidadania.

Fonte: Simted Dourados