A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou o PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 956/2018 com o objetivo de sustar resolução da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. A proposta encontra-se em análise na Câmara. 

A deputada, que também é bancária, afirma que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários e funcionárias das empresas estatais, direito assegurados em Acordos Coletivos de Trabalho, Estatutos e Convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde, como são os casos da Cassi e do Saúde Caixa.

Segundo a parlamentar, a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora as entidades de assistência e ao não observar a atuação da ANS (Agência Nacional de Saúde) no planejamento e construção de um regramento para o setor.

Em sua justificativa, Kokay cita que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo, de concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário, que já foram excluídos do direito ao Plano de Saúde.

“É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao Plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Pelo novo sistema, esses trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar os salários”, critica.

O que diz o governo

Sob o discurso da necessidade de aplicar uma política de austeridade ao custeio das empresas estatais no quesito de assistência à saúde aos seus funcionários, o governo Temer argumenta que a regulamentação do setor é uma alternativa para evitar o “endividamento” das estatais federais que custeiam em média 77% da mensalidade do Plano de Saúde dos beneficiários.

Segundo o governo, esses gastos cresceram 58% impulsionados, em grande parte, pelo aumento da expectativa de vida e a assistência a ex-empregados. Por isso, defende mudanças, entre as quais, está   a igualdade entre as contribuições pagas pelas empresas estatais e os empregados e a cobrança de valores diferentes por faixa etária e salarial. O governo Temer argumenta, ainda, que é preciso alterar as regras para garantir a sustentabilidade dos Planos de Saúde administrados pelas empresas públicas.

Fonte- divulgação