Por meio do Decreto 9759/2019, publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu e esvaziou conselhos, comitês e comissões de participação e controle social no governo federal. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o objetivo é diminuir de 700 para menos de 50 o número de colegiados atualmente previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) criada em 2014 pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

Os conselhos extintos são os órgãos consultivos e deliberativos que buscam democratizar o debate sobre formulação e controle de políticas públicas. Esses colegiados têm o prazo de 60 dias para justificar existência.

De acordo com o chefe da Casa Civil, os conselhos são “resquícios de administrações petistas, com visões distorcidas e viés ideológicos, que não representam a totalidade da sociedade”. Quando da criação da PNPS, setores contrários a chamaram de “Decreto Bolivariano” por diminuir atribuições do Congresso Nacional e da democracia representativa e por buscar a ampliação da democracia participativa.

O decreto do governo Bolsonaro afetará diretamente colegiados como o Conselho das Cidades, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Nacional dos Povos Indígenas (CNPI), entre outros fóruns de participação popular.

A decisão do governo causou reação imediata de conselheiros e movimentos sociais que integram os colegiados. Eles alegam que o “revogaço” do presidente Bolsonaro é uma “afronta ao princípio participativo da Constituição de 1988 e um duro golpe na democratização da gestão pública que, consequentemente, trará menos transparência nas ações governamentais”.

O líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ex-relator do Marco Civil da Internet e integrante da CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), vai apresentar, na próxima segunda-feira, 15, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759-19, o chamado “revogaço” que extingue cerca de 700 colegiados da administração pública federal.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas. “Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”, afirmou o parlamentar em nota. “O decreto de Bolsonaro que extingue vários conselhos, importantes para a formulação e a fiscalização de políticas públicas é um tiro fatal na participação popular. O governo quer afastar a população das decisões”.